O papel das Câmaras Municipais e dos Vereadores (as) na implementação da Reforma Urbana nas cidades brasileiras é central. Com a aprovação do Estatuto da Cidade, em 2001, foram regulamentados diversos instrumentos urbanísticos que objetivam garantir a função social da propriedade urbana. Sua aplicação, no entanto, requer a inclusão nos Planos Diretores, que devem ser debatidos, aperfeiçoados e aprovados, com maioria qualificada, pelas Câmaras. Ações necessárias para garantir o acesso a moradia digna, à terra urbanizada e juridicamente regularizada  como a criação das ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social) e a desafetação das áreas de uso comum ocupadas por favelas  também dependem dos vereadores (as).

Além de se constituir num espaço propício à articulação da sociedade em nível local, indispensável para a gestão democrática, a Câmara Municipal, como instância pluripartidária, representativa do poder local e presente em todas as 5.561 cidades do país, pode tornar-se fórum privilegiado de debate da questão urbana, assumindo um papel ativo e propositivo na implementação do Estatuto da Cidade em todo território nacional.

Este enorme potencial, no entanto, depende fundamentalmente da existência de uma consistente articulação entre os vereadores (as) comprometidos com a Reforma Urbana, capaz de contribuir para colocá-la na agenda das Câmaras Municipais e de garantir a troca de experiências e de capacitação técnica entre os parlamentares, que permita levar este movimento para o maior número possível de cidades.

Novas perspectivas para o desenvolvimento político, social e econômico, abrem-se para o país. O quadro macro-econômico é desfavorável, em função da dependência externa e de limitações de ordem orçamentária e fiscal. Apesar disto, alternativas de grande alcance e de renovação das políticas públicas são possíveis no processo de construção de um país justo e democrático. No âmbito da política urbana, a aprovação do Estatuto das Cidades e a criação do Ministério das Cidades integrando as políticas de habitação, saneamento ambiental, trânsito, transporte, e outros programas urbanos na perspectiva da Reforma urbana incrementa esse processo de transformações.

No entanto, a difícil e histórica tarefa de implementar a Reforma Urbana e de garantir o direito a cidade no Brasil não é responsabilidade exclusiva do governo federal, a quem cabe coordenar o processo, mas de todas as forças políticas comprometidas com um novo modo de governar. Movimentos sociais, entidades sindicais, profissionais e empresariais, organizações não governamentais, universidades, governos estaduais e municipais, parlamentares e lideranças políticas, em todos os níveis, têm um papel ativo a cumprir esse papel catalisador das forças políticas nacionais, na perspectiva de criação de uma nova política para as cidades.

Nessa perspectiva, vereadores (as) reunidos na Câmara Municipal de Belo Horizonte, em maio de 2003, resolveram criar a Frente Nacional de Vereadores (as) pela Reforma Urbana FRENAVRU, articulação suprapartidária voltada a reunir e representar os vereadores (as) comprometidos com a Reforma Urbana nos municípios brasileiros, a FRENAVRU também deverá desempenhar um papel relevante em nível nacional, apoiando e ajudando a implementar as Conferências das Cidades.

Os Vereadores(as), como representantes do poder local, são atores fundamentais nesse processo. A Frente Nacional de Vereadores pela Reforma Urbana busca o compromisso da gestão planejada e democrática dos municípios, com o estabelecimento da função social da propriedade e da cidade, do direito à cidade, à habitação digna, ao saneamento ambiental e ao transporte urbano de qualidade. Surge com o dever de colocar o Estatuto da Cidade e a Reforma Urbana na agenda das Câmaras Municipais e de integrá-las na preparação das Conferências das Cidades e na criação dos Conselhos das Cidades, em âmbitos municipal, estadual e nacional.

Para cumprir estes objetivos fica criada a Frente Nacional de Vereadores (as) pela Reforma Urbana.